Decreto-Lei n.º 165-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 248/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-23
  • Emissor:Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:165-A/2013
  • Páginas:6940-(2) a 6940-(4)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/165-a/2013/12/23/p/dre/pt/html
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