Diário do Govêrno n.º 85/1933, Série I de 1933-04-13

  • Data de Publicação:1933-04-13
  • Número:85
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 85/1933, Série I de 1933-04-13 255265
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

    Declaração de terem, por êrro tipográfico, deixado de ser publicadas na portaria n.º 7562, inserta no Diário do Govêrno n.º 82, de 10 do corrente, as assinaturas do Ministro das Finanças, Dr. António de Oliveira Salazar, e do Ministro das Obras Públicas e Comunicações, Dr. Duarte Pacheco

  • Portaria n.º 7563 - Diário do Govêrno n.º 85/1933, Série I de 1933-04-13 255269
    Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

    Determina que as repartições onde são feitos os protestos de letras estejam encerradas para êste efeito no dia 15 de Abril de 1933, devendo a apresentação de letras a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 17

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 85/1933, Série I de 1933-04-13 255267
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Bulgária aderido, em 20 de Março de 1933, à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 85/1933, Série I de 1933-04-13 255268
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Pérsia ratificado, em 28 de Março de 1933, a Convenção internacional para a supressão do tráfico das mulheres e crianças, assinada em Genebra em 30 de Setembro de 1921

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 85/1933, Série I de 1933-04-13 255266
    Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Agricultura, autorizada a transferência de várias verbas no actual orçamento do Ministério