Diário do Govêrno n.º 66/1933, Série I de 1933-03-22

  • Data de Publicação:1933-03-22
  • Número:66
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 66/1933, Série I de 1933-03-22 266294
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada, por despacho ministerial, a transferência de várias verbas do actual orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 7550 - Diário do Govêrno n.º 66/1933, Série I de 1933-03-22 266296
    Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Esclarece que as licenças graciosas respeitantes aos funcionários ou empregados, civis e militares, ao serviço das colónias, naturais do continente e ilhas adjacentes, e aos referidos no artigo 82.º do decreto n.º 12209, de 27 de Agosto de 1926, só podem ser gozadas no continente da República ou nas ditas ilhas

  • Portaria n.º 7551 - Diário do Govêrno n.º 66/1933, Série I de 1933-03-22 266297
    Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Declara que o disposto no artigo 26.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, com referência à classe em que devem ser transportados os sargentos, praças e equiparados, exercendo lugares, funções ou comissões civis, só é aplicável aos referidos militares, quando pertencentes ao serviço activo

  • Portaria n.º 7552 - Diário do Govêrno n.º 66/1933, Série I de 1933-03-22 266298
    Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

    Manda que os respectivos governadores coloniais determinem às repartições competentes a rigorosa observância dos §§ 1.º e 3.º do artigo 15.º do decreto n.º 21050, de 2 de Abril de 1932, com referência à remessa para o Ministério das Colónias de guias de vencimentos e aos termos em que estas guias devem ser passadas

  • Decreto n.º 22343 - Diário do Govêrno n.º 66/1933, Série I de 1933-03-22 266295
    Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção

    Providencia no sentido de que a autorização para a assistência acidental a qualquer lição ministrada nos liceus só possa ser concedida a encarregados de educação e a professores do ensino particular devidamente diplomados