Resolução da Assembleia da República n.º 52-A/2006

Publicação: Diário da República n.º 144/2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-07-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:52-A/2006
  • Páginas:5370-(2) a 5370-(183)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/52-a/2006/07/27/p/dre/pt/html
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