31999R1602

REGULAMENTO (CE) N.o 1602/1999 DO CONSELHO

de 19 de Julho de 1999

que altera o Regulamento (CE) n.o 2597/97 que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando que a alínea d) do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97(3) estabelece que o leite de consumo deve ter um teor de resíduo seco isento de matéria gorda igual ou superior a 8,50 % (m/m) no caso de leite com 3,50 % (m/m) de matéria gorda, ou uma percentagem equivalente, no caso de leite com um teor de matéria gorda diferente; que se verificou que o leite cru recolhido em certos Estados-Membros não atinge o referido teor durante toda ou parte do ano; que essa situação pode prejudicar o abastecimento regular de leite de consumo em certas regiões da Comunidade; que, tendo em conta as restrições previstas no n.o 2 do artigo 3.o, relativas à manipulação da parte seca e isenta de matéria gorda do leite, bem como os outros requisitos complementares previstos no artigo 4.o, é conveniente revogar a alínea d) acima referida, com efeitos a 1 de Janeiro de 1999,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2597/97, é revogada a alínea d).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

K. HEMILÄ

(1) JO C 70 de 13.3.1999, p. 14.

(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO L 351 de 23.12.1997, p. 13.