31980L0368

DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO de 26 de Março de 1980 relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Exclusão dos departamentos franceses ultramarinos do âmbito de aplicação da Directiva 77/388/CEE (80/368/CEE)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que instituti a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º. e 100º.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos de nº. 2, terceiro parágrafo, do artigo 227º. do Tratado, as instituições da Comunidade velarão por que, no âmbito dos procedimentos previstos no Tratado, se torne possível o desenvolvimento económico e social dos departamentos franceses ultramarinos;

Considerando que, segundo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em 10 de Outubro de 1978 no processo nº. 148/77, as disposições do Tratado e do direito derivado são aplicáveis aos departamentos franceses ultramarinos, salvo decisão das instituições comunitárias que adoptem medidas especialmente ajustadas às condições económicas e sociais desses departamentos;

Considerando que, por razões relacionadas com a sua situação geográfica, económica e social, convém excluir os departamentos franceses ultramarinos do âmbito de aplicação do sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, estabelecido dela Directiva 77/388/CEE (1),

Considerando que a execução da presente directiva não implica qualquer alteração das disposições legislativas dos Estados-membros,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º.

Ao nº. 2 do artigo 3º. da Directiva 77/388/CEE é aditado o seguinte travessão:

«- República Francesa: - Departamentos ultramarinos.»

Artigo 2º.

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.

Artigo 3º.

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1980.

Pelo Conselho

O Presidente

G. MARCORA (1)JO nº. L 145 de 13.6.1977, p. 1.