Decreto-Lei n.º 46328

Publicação: Diário do Governo n.º 106/1965, Série I de 1965-05-13
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46328
  • Páginas:659 - 660
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46328/1965/05/13/p/dre/pt/html
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