Decreto-Lei n.º 46336

Publicação: Diário do Governo n.º 109/1965, Série I de 1965-05-17
  • Emissor:Ministérios da Justiça, das Finanças e da Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46336
  • Páginas:669 - 674
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