Despacho Normativo n.º 216/91

Publicação: Diário da República n.º 227/1991, Série I-B de 1991-10-02
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:216/91
  • Páginas:5103 - 5103
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/216/1991/10/02/p/dre/pt/html
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