Acórdão n.º 2/2000

Publicação: Diário da República n.º 120/2000, Série I-A de 2000-05-24
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/2000
  • Páginas:2407 - 2411
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/2000/05/24/p/dre/pt/html
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