Despacho Normativo n.º 211/91

Publicação: Diário da República n.º 221/1991, Série I-B de 1991-09-25
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Despacho Normativo
  • Número:211/91
  • Páginas:5041 - 5043
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/despnorm/211/1991/09/25/p/dre/pt/html
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