Decreto Regulamentar Regional n.º 24/91/M

Publicação: Diário da República n.º 221/1991, Série I-B de 1991-09-25
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:24/91/M
  • Páginas:5043 - 5047
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/24/1991/09/25/m/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar