Acórdão n.º 2/92

Publicação: Diário da República n.º 150/1992, Série I-A de 1992-07-02
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:2/92
  • Páginas:3151 - 3153
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/2/1992/07/02/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar