Decreto-Lei n.º 353-A/89

Publicação: Diário da República n.º 238/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-10-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:353-A/89
  • Páginas:4530-(2) a 4530-(18)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/353-a/1989/10/16/p/dre/pt/html
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Revogado