Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28

  • Data de Publicação:1933-12-28
  • Número:296
  • Série:I
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  • Portaria n.º 7737 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325746
    Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores

    Determina que fique reduzido a trinta dias o prazo para os juízes presidentes das tutorias centrais enviarem à Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores o relatório anual, acompanhado dos mapas estatísticos do movimento das mesmas tutorias e dos tribunais auxiliares existentes nas áreas das suas jurisdições

  • Decreto-Lei n.º 23416 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325749
    Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

    Permite que no quadro dos chefes de banda de música possam ingressar, no pôsto de alferes, os sargentos ajudantes músicos que, reünindo todas as condições legais de promoção, não tenham completado quarenta e oito anos de idade na data em que a promoção lhes compita por vacatura

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325742
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Turquia ratificado, em 15 de Setembro de 1933, começando a vigorar nessa data, a Convenção Internacional do Ópio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912, com o Protocolo relativo à sua entrada em vigor

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325743
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter a Itália ratificado, em 25 de Setembro de 1933, a Convenção sôbre a unificação da sinalização nas estradas, com anexo, assinada em Genebra a 30 de Março de 1931

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325744
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Torna público ter a França, na qualidade de potência mandatária e em nome dos Governos da Síria e da Líbia, comunicado ao Conselho Federal Suíço a adesão, sem reserva, dêsses Governos à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista, em último lugar, em Roma, em 2 de Junho de 1928

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325745
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Aviso às câmaras municipais do continente e ilhas adjacentes de ter sido determinado, por despacho ministerial, que a abertura ao serviço público ou inauguração de todas as obras novas ou melhoramentos públicos, cuja administração ou fiscalização haja pertencido ao Ministério, seja feita mediante prévia autorização dada em portaria lavrada pelos respectivos serviços que superintenderam na sua construção ou fiscalização

  • Decreto-Lei n.º 23417 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325750
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Determina que, a partir do ano económico de 1934-1935, as colónias inscrevam nos seus orçamentos e nos capítulos a cada serviço relativos as verbas por onde devem ser pagas aos funcionários as importâncias que, nos termos legais, representem qualquer forma de comparticipação em receitas arrecadadas pelo Estado, independentemente da designação que tenham

  • Decreto-Lei n.º 23418 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325751
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 1.ª Secção

    Modifica na colónia de Angola várias disposições do Estatuto do Ensino Particular
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto-Lei n.º 23419 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325752
    Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

    Esclarece e completa algumas disposições do decreto-lei n.º 23231, que criou a Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal

  • Decreto-Lei n.º 23420 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325753
    Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Autoriza o Ministro a promover a declaração de abandono das nascentes de águas minerais de Cabeço de Vide, cuja concessão tinha sido requerida pela Câmara Municipal de Alter do Chão

  • Decreto n.º 23421 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325754
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Considera de interêsse público a capela de Nossa Senhora do Monte, em Lisboa, incluindo o seu alpendre e a chamada cadeira de S. Gens

  • Portaria n.º 7738 - Diário do Govêrno n.º 296/1933, Série I de 1933-12-28 325747
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição do Ensino Primário - 1.ª Secção

    Dá a designação de Escola de D. Pedro V à escola do ensino primário para o sexo masculino da sede do concelho de Mafra