Diário do Govêrno n.º 287/1933, Série I de 1933-12-16

  • Data de Publicação:1933-12-16
  • Número:287
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 287/1933, Série I de 1933-12-16 326556
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 287/1933, Série I de 1933-12-16 326557
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

    Torna público ter o Chile ratificado, em 20 de Novembro de 1933, o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, assinado em Genebra a 14 de Setembro de 1929

  • Decreto-Lei n.º 23365 - Diário do Govêrno n.º 287/1933, Série I de 1933-12-16 326553
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

    Determina que os proprietários ou locatários de terrenos ou edifícios que sejam ou tenham de ser atravessados por linhas aéreas ou subterrâneas de uma instalação eléctrica declarada de utilidade pública fiquem obrigados, logo que para isso sejam avisados pelos respectivos concessionários, a permitir a entrada nas suas propriedades às pessoas encarregadas de estudos, construção, reparação ou vigilância dessas linhas e a suportarem a ocupação das suas propriedades emquanto durarem os trabalhos que a exigirem

  • Decreto n.º 23366 - Diário do Govêrno n.º 287/1933, Série I de 1933-12-16 326554
    Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça, por transferência de verba, a dotação para pagamento a professores e mestres contratados e provisórios das escolas industriais, comerciais e industriais e comerciais