Diário do Govêrno n.º 268/1933, Série I de 1933-11-23

  • Data de Publicação:1933-11-23
  • Número:268
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 23246 - Diário do Govêrno n.º 268/1933, Série I de 1933-11-23 325286
    Presidência do Conselho

    Define a competência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, permite que as inspecções, inquéritos ou sindicâncias dependentes do respectivo Sub-Secretariado e do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possam ser realizados por funcionários requisitados a outros serviços do Estado e concede a êsse Instituto um Fundo permanente de ajudas de custo da Inspecção de Previdência Social

  • Portaria n.º 7719 - Diário do Govêrno n.º 268/1933, Série I de 1933-11-23 325285
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

    Estabelece, a partir do 1 de Janeiro de 1934, o uso das comunicações radiotelegráficas antes da chegada dos navios aos portos, para boa execução dos serviços sanitários marítimos

  • Decreto-Lei n.º 23247 - Diário do Govêrno n.º 268/1933, Série I de 1933-11-23 325287
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina a verba orçamental por onde hão-de ser custeadas as despesas do Supremo Tribunal Administrativo em 1933-1934

  • Decreto n.º 23248 - Diário do Govêrno n.º 268/1933, Série I de 1933-11-23 325288
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

    Determina que seja publicado no Boletim Oficial de Macau o decreto n.º 23206, que altera a redacção do § 1.º do artigo 75.º das instruções preliminares das pautas, referente à redução de direitos de importação para as mercadorias originárias da mesma colónia

  • Decreto n.º 23249 - Diário do Govêrno n.º 268/1933, Série I de 1933-11-23 325289
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 3.ª Secção

    Concede provisòriamente à Companhia de Diamantes de Angola, com sede em Lisboa, o aproveitamento industrial das águas dos ribeiros Icongula e N'zargi, afluentes do rio Luembe, da bacia do Cassai, pela transformação em energia eléctrica da energia mecânica gerada por uma queda situada na circunscrição civil do Chitato, distrito da Lunda