Acórdão n.º 180/92

Publicação: Diário da República n.º 157/1992, Série I-A de 1992-07-10
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:180/92
  • Páginas:3271 - 3273
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/180/1992/07/10/p/dre/pt/html
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