Resolução da Assembleia da República n.º 31/91

Publicação: Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:31/91
  • Páginas:5256 - 5262
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/31/1991/10/10/p/dre/pt/html
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