Decreto-Lei n.º 392/91

Publicação: Diário da República n.º 233/1991, Série I-A de 1991-10-10
  • Emissor:Ministério do Ambiente e Recursos Naturais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:392/91
  • Páginas:5281 - 5285
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/392/1991/10/10/p/dre/pt/html
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