Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011

Publicação: Diário da República n.º 94/2011, Série I de 2011-05-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:214/2011
  • Páginas:2752 - 2769
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/214/2011/05/16/p/dre/pt/html
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