Acórdão n.º 39/88

Publicação: Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:39/88
  • Páginas:740 - 758
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/39/1988/03/03/p/dre/pt/html
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