Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14

  • Data de Publicação:1933-08-14
  • Número:182
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 22966 - Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14 319692
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Obriga os importadores de filmes sonoros estrangeiros a adquirir determinada quantidade de filmes sonoros produzidos em estúdios nacionais

  • Decreto-Lei n.º 22967 - Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14 319693
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Determina que os automóveis importados em regime de isenção de direitos pelos chefes das missões diplomáticas estrangeiras acreditadas em Lisboa, para seu uso ou para uso das respectivas missões, possam ser vendidos passados cinco anos sôbre o seu registo nalguma das secções técnicas dos serviços de viação

  • Decreto-Lei n.º 22968 - Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14 319694
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Determina que as mercadorias abandonadas a favor do Estado, não provenientes de apreensões, e as demoradas além dos prazos legais de armazenagem, a que se refere o decreto n.º 21976, sejam consideradas como não tendo obtido lanço em 2.ª praça quando a importância dos direitos que lhes corresponda exceder o valor das mesmas

  • Decreto-Lei n.º 22969 - Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14 319695
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Regula o provimento dos lugares de aspirante das alfândegas do continente e ilhas adjacentes

  • Decreto-Lei n.º 22970 - Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14 319696
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente

    Adiciona ao plano geral da rêde ferroviária, aprovado por decreto n.º 18190, o caminho de ferro de Cacilhas à Costa de Caparica e ramal para a Cova do Vapor

  • Decreto-Lei n.º 22971 - Diário do Govêrno n.º 182/1933, Série I de 1933-08-14 319697
    Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento das ajudas de custo em dívida ao presidente e secretários da extinta Comissão de Viticultura da Região de Bucelas, respeitante aos meses de Setembro de 1930 a Junho de 1931, pela verba inscrita no orçamento de 1932-1933 para despesas de anos económicos findos