Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19

  • Data de Publicação:1933-01-19
  • Número:16
  • Série:I
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  • Portaria n.º 7513 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267850
    Minìstério do Interior - Secretaria Geral

    Determina que a nenhum funcionário público seja permitido passar a fronteira sem estar munido de autorização superior do respectivo Ministério, devidamente autenticada com o sêlo branco
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 22137 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267843
    Minìstério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Fundão a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos correios e telégrafos da vila do Fundão
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 22138 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267844
    Mìnistério das Fìnanças - Secretaria Geral

    Prorroga por quatro meses o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 21376, que determina que a Companhia Geral de Angola passe a ser administrada temporàriamente por uma comissão administrativa
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 22139 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267845
    Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

    Esclarece quais são das sociedades existentes à data da publicação do decreto n.º 16731 as que gozam da redução de taxas estabelecidas no seu artigo 41.º e quando para elas cessa tal redução dentro do § 1.º do mesmo artigo
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 22140 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267846
    Mìnistério das Fìnanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que só possam ser destinados a bordados os fios e tecidos importados ao abrigo do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 16606 nos arquipélagos da Madeira e Açôres
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 22141 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267847
    Mìnistério das Fìnanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Regula a forma de liquidação das vendas de mercadorias para país estrangeiro feitas em moeda nacional
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267853
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Torna público terem a Bélgica, o Brasil, a Dinamarca, Espanha, Estónia e a Hungria ratificado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e que o Principado de Mónaco aderiu à mesma Convenção

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267854
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Torna público terem a Bélgica, Espanha, Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a Hungria ratificado, em 2 de Junho de 1930, a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

  • Decreto n.º 22142 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267848
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Determina que a Administração Geral dos Correios e Telégrafos fixe, por períodos semestrais, dentro de cada ano económico, as franquias da correspondência a expedir do continente e ilhas adjacentes para os países estrangeiros, com excepção da Espanha

  • Decreto n.º 22143 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267849
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça várias dotações orçamentais e inscreve uma nova rubrica e correspondente verba para pagamento dos soldos a três oficiais do exército em serviço na Junta Autónoma de Estradas

  • Portaria n.º 7514 - Diário do Govêrno n.º 16/1933, Série I de 1933-01-19 267851
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 2.ª Secção

    Fixa o local onde os membros do corpo docente das escolas superiores dependentes do Ministério podem ter a sua residência