Diário do Govêrno n.º 157/1933, Série I de 1933-07-14

  • Data de Publicação:1933-07-14
  • Número:157
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 157/1933, Série I de 1933-07-14 317923
    Presidência do Conselho

    Rectificação ao decreto-lei n.º 22789, que regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano económico de 1933-1934

  • Decreto-Lei n.º 22827 - Diário do Govêrno n.º 157/1933, Série I de 1933-07-14 317919
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Determina que as emprêsas, sociedades ou firmas, comerciais ou industriais, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam a sua actividade em qualquer parte do território continental só possam ter ao seu serviço empregados de nacionalidade portuguesa, sem prejuízo dos empregados estrangeiros legalmente existentes na presente data nem das cláusulas de reciprocidade ajustadas entre Portugal e outros países

  • Decreto n.º 22828 - Diário do Govêrno n.º 157/1933, Série I de 1933-07-14 317920
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de fiscalização dos géneros alimentícios respeitante ao orçamento do ano económico de 1932-1933

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 157/1933, Série I de 1933-07-14 317921
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Torna público que, por troca de notas efectuada em 4 e 8 de Julho de 1933 entre a Legação da Noruega e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, foi acordada a constituïção da Comissão Permanente de Conciliação, prevista no Tratado de Conciliação, Regulamento Judiciário e Arbitragem, concluído em 26 de Julho de 1930 entre os dois países