Acórdão n.º 33/88

Publicação: Diário da República n.º 43/1988, Série I de 1988-02-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:33/88
  • Páginas:593 - 597
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/33/1988/02/22/p/dre/pt/html
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