Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18

  • Data de Publicação:1933-01-18
  • Número:15
  • Série:I
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  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267814
    Ministério do Interior - Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa

    Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 21999, que aprova o regulamento do Auxílio Maternal do Pessoal Feminino dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Decreto n.º 22131 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267815
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

    Determina que às disposições do decreto n.º 12210, relativo a comércio de estupefacientes, fiquem sujeitas a importação, exportação, compra e venda de vários produtos

  • Nova Publicação (Rectificação) - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267811
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22117, que determina que a disposição do artigo 2.º do decreto n.º 16081, que proíbe a qualquer entidade comercial ou industrial tomar de futuro por transferência de outra sociedade o fabrico de pólvoras, não seja aplicável aos arrematantes de estabelecimentos destinados ao mesmo fabrico, nas execuções instauradas por créditos, com registo anterior, ou nas execuções por crédito de estabelecimentos do Estado, seja qual fôr a data da sua constituïção

  • Decreto n.º 22132 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267816
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

    Inclue nos emolumentos especiais da guarda fiscal, a que se refere a tabela anexa ao decreto n.º 9550, o pagamento dos transportes das praças da mesma guarda quando acompanhem mercadorias sujeitas a fiscalização ou cativas de direitos, e estabelece os casos em que êsses transportes são devidos e a forma da sua satisfação

  • Portaria n.º 7512 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267821
    Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante

    Esclarece que o artigo 6.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 22002 apenas exclue do subsídio ao combustível os navios que por lei especial tenham subsídio por viagem, não devendo como tal considerar-se o prémio à carga criado pelo decreto n.º 15086

  • Decreto n.º 22133 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267817
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

    Autoriza o Ministro das Obras Públicas e Comunicações, sob proposta do administrador geral dos correios e telégrafos, a contratar um engenheiro especializado para assistir aos trabalhos de montagem e instalação dos postos emissores de radiodifusão, mediante a remuneração de 1300$00

  • Decreto n.º 22134 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267818
    Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

    Isenta do pagamento de direitos aduaneiros, durante o período de três anos, a exportação de fibra de côco (cairo) produzida na colónia de S. Tomé e Príncipe

  • Decreto n.º 22135 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267819
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Determina que, tanto a evasão, a que já se refere o decreto n.º 20336, como o extravio de artigos de uniforme, ou de quaisquer outros que lhes tenham sido distribuídos, praticados pelos degredados encorporados nos depósitos de Angola e de Moçambique sejam punidos disciplinarmente

  • Decreto n.º 22136 - Diário do Govêrno n.º 15/1933, Série I de 1933-01-18 267820
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Determina que se nomeie uma comissão a fim de inspeccionar o Depósito Militar Colonial e proceder à inutilização de documentos acumulados e verificar a forma por que têm sido aplicadas as respectivas dotações