Acórdão n.º 76/88

Publicação: Diário da República n.º 93/1988, Série I de 1988-04-21
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:76/88
  • Páginas:1547 - 1556
Versão pdf: Descarregar