Acórdão n.º 76/88

Publicação: Diário da República n.º 93/1988, Série I de 1988-04-21
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:76/88
  • Páginas:1547 - 1556
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/76/1988/04/21/p/dre/pt/html
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