Acórdão n.º 64/88

Publicação: Diário da República n.º 90/1988, Série I de 1988-04-18
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:64/88
  • Páginas:1471 - 1475
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/64/1988/04/18/p/dre/pt/html
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