Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2002

Publicação: Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:35/2002
  • Páginas:1248 - 1249
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/35/2002/02/15/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar