Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2002

Publicação: Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:34/2002
  • Páginas:1244 - 1248
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/34/2002/02/15/p/dre/pt/html
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