Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2002/M

Publicação: Diário da República n.º 39/2002, Série I-B de 2002-02-15
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa Regional
  • Número:1/2002/M
  • Páginas:1270 - 1273
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalr/1/2002/02/15/m/dre/pt/html
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