Diário do Govêrno n.º 100/1933, Série I de 1933-05-08

  • Data de Publicação:1933-05-08
  • Número:100
  • Série:I
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  • Portaria n.º 7573 - Diário do Govêrno n.º 100/1933, Série I de 1933-05-08 320754
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Extingue o pôsto de despacho de 2.ª classe de Aldeia Nova de S. Bento, pertencente à área da jurisdição da delegação de Vila Verde de Ficalho, e cria em sua substituïção o de Vale Covo

  • Decreto n.º 22499 - Diário do Govêrno n.º 100/1933, Série I de 1933-05-08 320753
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

    Fixa um direito compensador do prémio de exportação francês sôbre o bacalhau importado de França ou das Ilhas de S. Pedro e Miquelon e sôbre o pescado por navios franceses importado directamente dos lugares de pesca

  • Declaração - Diário do Govêrno n.º 100/1933, Série I de 1933-05-08 320755
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do actual orçamento do Ministério

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 100/1933, Série I de 1933-05-08 320756
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

    Torna público ter o Govêrno Português notificado ao Govêrno Suíço a sua oposição à adesão da Turquia, com a reserva de manter a liberdade de tradução em língua turca, à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim em 13 de Novembro de 1908, assim como ao Protocolo de 20 de Março de 1914, adicional à mesma Convenção