Diário do Govêrno n.º 82/1932, Série I de 1932-04-07

  • Data de Publicação:1932-04-07
  • Número:82
  • Série:I
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  • Decreto n.º 21063 - Diário do Govêrno n.º 82/1932, Série I de 1932-04-07 524211
    Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Eleva a £ 100 ou o seu equivalente noutras divisas o limite para aquisição livre de cambiais e a 10000$00 o limite do valor das amostras e mercadorias a que se refere a alínea g) do artigo 35.º do decreto n.º 8439

  • Aviso - Diário do Govêrno n.º 82/1932, Série I de 1932-04-07 524210
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos

    Torna público terem os Estados Unidos do Brasil depositado em 23 de Março de 1932, nos arquivos da Confederação Suíça, os instrumentos de ratificação da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra e da Convenção para a melhoria de situação dos feridos e doentes nos exércitos em campanha, concluídas em Genebra em 27 de Julho de 1929

  • Decreto n.º 21064 - Diário do Govêrno n.º 82/1932, Série I de 1932-04-07 524212
    Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

    Autoriza a Moagem Terceirense, Limitada, de Angra do Heroísmo, a despachar 600 toneladas de trigo exótico, quantidade esta destinada a cobrir o deficit de trigo no corrente ano cerealífero no distrito de Angra do Heroísmo, e fixa o direito a cobrar pelo trigo a importar