Acórdão n.º 199/2000

Publicação: Diário da República n.º 101/2000, Série I-A de 2000-05-02
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:199/2000
  • Páginas:1775 - 1781
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/199/2000/05/02/p/dre/pt/html
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