Decreto-Lei n.º 70/2000

Publicação: Diário da República n.º 103/2000, Série I-A de 2000-05-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:70/2000
  • Páginas:1825 - 1831
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2000/05/04/p/dre/pt/html
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