Acórdão n.º 149/94

Publicação: Diário da República n.º 72/1994, Série I-A de 1994-03-26
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:149/94
  • Páginas:1512 - 1514
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/149/1994/03/26/p/dre/pt/html
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