Acórdão n.º 36/2002

Publicação: Diário da República n.º 45/2002, Série I-A de 2002-02-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:36/2002
  • Páginas:1458 - 1467
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/36/2002/02/22/p/dre/pt/html
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