Decreto-Lei n.º 18/2011

Publicação: Diário da República n.º 23/2011, Série I de 2011-02-02
  • Emissor:Ministério da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:18/2011
  • Páginas:659 - 669
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2011/02/02/p/dre/pt/html
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Revogado