Decreto do Presidente da República n.º 8/2002

Publicação: Diário da República n.º 47/2002, Série I-A de 2002-02-25
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:8/2002
  • Páginas:1548 - 1548
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/8/2002/02/25/p/dre/pt/html
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