Resolução da Assembleia da República n.º 10/2002

Publicação: Diário da República n.º 47/2002, Série I-A de 2002-02-25
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:10/2002
  • Páginas:1553 - 1577
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/10/2002/02/25/p/dre/pt/html
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