Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16

  • Data de Publicação:1932-02-16
  • Número:39
  • Série:I
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  • Decreto n.º 20890 - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523448
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Reforça uma verba do orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento do material fornecido às linhas férreas do Estado por conta das reparações alemãs

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523456
    Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectificação ao artigo 1.º do decreto n.º 20801, que manda inscrever no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico a quantia de 30000000$00, sob a rubrica «Produto de parte do empréstimo destinado à execução de obras e melhoramentos indispensáveis às linhas férreas do Estado»

  • Decreto n.º 20891 - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523449
    Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

    Torna extensivo às colónias o decreto n.º 20146, pelo qual foram alterados diversos artigos, com modificações, do Código Penal, e torna-lhes também aplicáveis os decretos n.os 19341, 19639 e 20147 sôbre matéria de processo penal

  • Decreto n.º 20892 - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523450
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - Secção Autónoma do Serviço de Saúde Militar Colonial

    Define a situação de todo o pessoal dos extintos quadros e companhias de saúde coloniais que, de harmonia com a base XII do decreto n.º 5727, continuou desempenhando as suas funções ao abrigo da carta de lei de 28 de Maio de 1896 e legislação posterior

  • Decreto n.º 20893 - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523451
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

    Dá nova redacção ao § 7.º do artigo 41.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária

  • Decreto n.º 20894 - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523452
    Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

    Determina que não se aplique o disposto no artigo 78.º do decreto n.º 8578 aos alunos ordinários que se encontrem impedidos de freqüentar as aulas no respectivo regime por motivo de comissão de serviço público

  • Rectificação - Diário do Govêrno n.º 39/1932, Série I de 1932-02-16 523455
    Ministério da Agricultura - Repartição Central

    Rectificação ao decreto n.º 20834, que promulga várias disposições sôbre venda por grosso ou a retalho, nas cidades de Lisboa e Pôrto, de vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais