Decreto do Presidente da República n.º 21/2011

Publicação: Diário da República n.º 44/2011, Série I de 2011-03-03
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:21/2011
  • Páginas:1280 - 1280
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/21/2011/03/03/p/dre/pt/html
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Revogado