Decreto-Lei n.º 415/77

Publicação: Diário da República n.º 228/1977, Série I de 1977-10-01
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e da Educação e Investigação Científica
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:415/77
  • Páginas:2416 - 2418
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