Decreto n.º 131/77

Publicação: Diário da República n.º 228/1977, Série I de 1977-10-01
  • Emissor:Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:131/77
  • Páginas:2420 - 2420
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