Decreto-Lei n.º 416/77

Publicação: Diário da República n.º 228/1977, Série I de 1977-10-01
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:416/77
  • Páginas:2419 - 2420
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Revogado