Decreto-Lei n.º 404/77

Publicação: Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24
  • Emissor:Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:404/77
  • Páginas:2339 - 2343
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Revogado