Decreto-Lei n.º 402/77

Publicação: Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24
  • Emissor:Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:402/77
  • Páginas:2339 - 2339
Versão pdf: Descarregar