Decreto-Lei n.º 401/77

Publicação: Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24
  • Emissor:Ministério da Agricultura e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:401/77
  • Páginas:2338 - 2339
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Revogado